HC 1084687 - DECISAO

HC 1084687 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem na prisão em flagrante que permita o reconhecimento de nulidade nesta via de cognição limitada; sendo inadequado o reexame do acervo probatório via habeas corpus, e havendo elementos concretos (indicação do apartamento por corréu preso com drogas, tentativa de fuga e arremesso de entorpecentes, apreensão de drogas e histórico de reincidência do paciente) que justificam a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: EDGARD DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JHONATTAN MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDGARD DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JHONATTAN MARQUES GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem na prisão em flagrante que permita o reconhecimento de nulidade nesta via de cognição limitada; sendo inadequado o reexame do acervo probatório via habeas corpus, e havendo elementos concretos (indicação do apartamento por corréu preso com drogas, tentativa de fuga e arremesso de entorpecentes, apreensão de drogas e histórico de reincidência do paciente) que justificam a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.