HC 1100408 - DECISAO
Em razão da ausência das decisões que decretaram a custódia provisória e que indeferiram a liberdade provisória, não há prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Custódia Provisória, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Impetração
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE ALMEIDA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de documentação essencial (decisão que decretou custódia provisória e decisão que indeferiu liberdade provisória)
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória que inviabiliza exame da alegada ilegalidade
Ratio Decidendi
Em razão da ausência das decisões que decretaram a custódia provisória e que indeferiram a liberdade provisória, não há prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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