HC 1100583 - DECISAO

HC 1100583 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS REIS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Em Razão Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS REIS AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Em Razão Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)