HC 1100726 - DECISAO

HC 1100726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO HONORATO DE FREITAS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

TIAGO HONORATO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.