HC 1099753 - DECISAO

HC 1099753 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico exige exame aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do modus operandi (emboscada e disparos pelas costas), dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, inclusive em face da Lei nº 15.272/2025.

Parties
Paciente: DANILO ROCHA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tema 1.258/stj, Lei Nº 15.272/2025
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e sua admissibilidade na via estreita do habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 configuração do periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, inclusive à luz da Lei nº 15.272/2025

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico exige exame aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do modus operandi (emboscada e disparos pelas costas), dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, inclusive em face da Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida parcialmente e denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.