HC 1097845 - DECISAO

HC 1097845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, as alegações sobre cadeia de custódia e ausência de laudo não demonstraram prejuízo concreto, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEVERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Paciente: JEAN UILIANS PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cadeia De Custódia Nulidade Processual Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

JEAN UILIANS PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e tempestividade da revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (contemporaneidade e demonstração concreta de periculosidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, as alegações sobre cadeia de custódia e ausência de laudo não demonstraram prejuízo concreto, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.