HC 1100075 - DECISAO

HC 1100075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem afastou a incompetência do juízo de Duque de Caxias tendo em vista a evolução da investigação de associação criminosa para organização criminosa; a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta e individualizada em fatos contemporâneos (inserção do paciente no núcleo financeiro como 'laranja', movimentações financeiras incompatíveis, dados telemáticos, risco de reiteração e necessidade de estancar lavagem de capitais), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o pedido relativo ao art.580 do CPP não foi discutido na...

Parties
Paciente: VICTOR WILSON ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo de Direito da 022 Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juiz Natural, Competência, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo E Interceptação Telefônica, Justa Causa (art.395, III Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Juiz Natural Competência Nulidade De Provas Quebra De Sigilo E Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

VICTOR WILSON ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da 022 Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital/RJ

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que autorizaram quebra de sigilo de dados e interceptações por suposta violação do princípio do juiz natural e incompetência absoluta
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e verificação do cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de falta de individualização e contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem afastou a incompetência do juízo de Duque de Caxias tendo em vista a evolução da investigação de associação criminosa para organização criminosa; a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta e individualizada em fatos contemporâneos (inserção do paciente no núcleo financeiro como 'laranja', movimentações financeiras incompatíveis, dados telemáticos, risco de reiteração e necessidade de estancar lavagem de capitais), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o pedido relativo ao art.580 do CPP não foi discutido na...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.