RHC 234412 - DECISAO

RHC 234412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta extraída do inquérito e da representação policial (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, possibilidade de reiteração delitiva) que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se ausência de excesso de prazo diante da cronologia e da complexidade do caso; e verificou-se insuficiência das condições pessoais para autorizar substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar, diante da gravidade concreta e da falta de comprovação dos requisitos legais.

Parties
Recorrente/paciente: MARLEI OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MARLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional e necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta extraída do inquérito e da representação policial (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, possibilidade de reiteração delitiva) que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se ausência de excesso de prazo diante da cronologia e da complexidade do caso; e verificou-se insuficiência das condições pessoais para autorizar substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar, diante da gravidade concreta e da falta de comprovação dos requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.