HC 1100146 - DECISAO

HC 1100146 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não merece conhecimento porque as questões suscitadas encontram-se amparadas por jurisprudência consolidada e não demonstram flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional está lastreado em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, modus operandi e vínculo com organização criminosa, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de não haver excesso de prazo à luz da razoabilidade diante da complexidade e pluralidade de réus.

Parties
Paciente: LUCAS RASFASCKI MENDONCA; Órgão De Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Cautelar Organização Criminosa Corrupção De Menores Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LUCAS RASFASCKI MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Decisão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não merece conhecimento porque as questões suscitadas encontram-se amparadas por jurisprudência consolidada e não demonstram flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional está lastreado em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, modus operandi e vínculo com organização criminosa, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de não haver excesso de prazo à luz da razoabilidade diante da complexidade e pluralidade de réus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva