HC 1081054 - DECISAO

HC 1081054 - DECISAO

Parties
Agravante: CÍCERO ROGÉRIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Provido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

CÍCERO ROGÉRIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Provido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser feita em habeas corpus ou em recurso de apelação
  3. 3 Se a superveniência de novo título judicial justifica a manutenção da custódia cautelar