HC 1068178 - DECISAO

HC 1068178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, participação em organização criminosa, fuga do paciente e montante subtraído), não estando caracterizado excesso de prazo dada a complexidade do feito e a inexistência de desídia judicial; além disso, a ausência de reavaliação formal a cada 90 dias não acarreta, por si só, a revogação automática da custódia quando persistem os fundamentos que a justificaram.

Parties
Paciente: PEDRO DE CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (n. 0828300-12.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa

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Parties

PEDRO DE CASTRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (n. 0828300-12.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, participação em organização criminosa, fuga do paciente e montante subtraído), não estando caracterizado excesso de prazo dada a complexidade do feito e a inexistência de desídia judicial; além disso, a ausência de reavaliação formal a cada 90 dias não acarreta, por si só, a revogação automática da custódia quando persistem os fundamentos que a justificaram.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.