HC 1099631 - DECISAO

HC 1099631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões apontadas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ e a decisão de manutenção da prisão preventiva mostrou-se idôneamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos: prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento de guarda municipal e declarações do corréu, apreensão de munições e veículo roubado), gravidade concreta da conduta (disparos contra agentes públicos), antecedentes e risco de reiteração, e fuga do distrito da culpa, além da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ARRUDA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Receptação, Posse De Munição De Uso Restrito, Reconhecimento Formal (art. 226 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Receptação Posse De Munição De Uso Restrito Reconhecimento Formal (art. 226 Cpp) +4 more

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Parties

FABRÍCIO ARRUDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se as alegações de fragilidade probatória de autoria e ausência de reconhecimento formal são cognoscíveis na via estreita do habeas corpus
  2. 2 se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões apontadas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ e a decisão de manutenção da prisão preventiva mostrou-se idôneamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos: prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento de guarda municipal e declarações do corréu, apreensão de munições e veículo roubado), gravidade concreta da conduta (disparos contra agentes públicos), antecedentes e risco de reiteração, e fuga do distrito da culpa, além da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.