HC 1100324 - DECISAO

HC 1100324 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem). Alternativamente, ao examinar a matéria de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas cautelares alternativas (não comunicar endereço, não localizado para citação) e relatos de descumprimento de medidas protetivas (aproximação e ameaças armado), o que demonstrou a insuficiência de medidas alternativas e justificou a custódia nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas nem para suprir ausência de...

Parties
Paciente: HILARIO PEREIRA RIOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Lucineia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Citação Pessoal E Citação Por Edital, Nulidade Processual, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Citação Pessoal E Citação Por Edital +2 more

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Parties

HILARIO PEREIRA RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Lucineia da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da decretação da prisão preventiva por suposta irregularidade na citação
  2. 2 Verificação dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares alternativas e de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem). Alternativamente, ao examinar a matéria de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas cautelares alternativas (não comunicar endereço, não localizado para citação) e relatos de descumprimento de medidas protetivas (aproximação e ameaças armado), o que demonstrou a insuficiência de medidas alternativas e justificou a custódia nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas nem para suprir ausência de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.