RHC 238965 - DECISAO

RHC 238965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (intimação anterior, boletim de ocorrência com relato de deslocamento, tentativa de ingresso e ameaças) que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis; a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública e à integridade da vítima, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, além de não ser cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório detalhado invocado pela defesa.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIANDRO DO AMARAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO DO AMARAL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (intimação anterior, boletim de ocorrência com relato de deslocamento, tentativa de ingresso e ameaças) que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis; a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública e à integridade da vítima, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, além de não ser cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório detalhado invocado pela defesa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.