RHC 238850 - DECISAO

RHC 238850 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de necessidade para garantia da ordem pública: apreensão de diferentes tipos de drogas acondicionadas de forma compatível com tráfico, registro policial anterior e existência de ações penais em andamento que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS SANTOS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de necessidade para garantia da ordem pública: apreensão de diferentes tipos de drogas acondicionadas de forma compatível com tráfico, registro policial anterior e existência de ações penais em andamento que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.