HC 1067059 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de nova decisão do Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode revisar a motivação do decreto constritivo sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JONAS SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Co Réu: LIEDSON DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Súmulas 52 E 63 Do TJCE
Case Brief
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Parties
JONAS SILVA DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Prolator
LIEDSON DOS SANTOS SILVA
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de nova decisão do tribunal de origem
- 2 possibilidade de revisão da motivação de decreto constritivo por esta Corte sem prévia submissão ao tribunal de origem
- 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva e negativa de apelar em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de nova decisão do Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode revisar a motivação do decreto constritivo sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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