HC 1099825 - DECISAO

HC 1099825 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial foi considerado legítimo em contexto de flagrante com fundada suspeita; a apreensão de 1.135,10 g de cocaína, arma de fogo, munições e outros elementos evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública; estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a custódia cautelar atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o laudo psicossocial mostrou que os filhos permanecem com cuidados adequados de genitores e familiares, e a prática de delitos no interior da residência com presença de filho menor afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para...

Parties
Paciente: JENINFE FARIAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pela Quinta Turma
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante, Fundada Suspeita, Laudo Psicossocial, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Flagrante +3 more

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Parties

JENINFE FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio da paciente
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão da maternidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial foi considerado legítimo em contexto de flagrante com fundada suspeita; a apreensão de 1.135,10 g de cocaína, arma de fogo, munições e outros elementos evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública; estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a custódia cautelar atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o laudo psicossocial mostrou que os filhos permanecem com cuidados adequados de genitores e familiares, e a prática de delitos no interior da residência com presença de filho menor afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para...

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.