HC 1100187 - DECISAO

HC 1100187 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as questões relevantes sobre a legalidade da prisão preventiva, excesso de prazo e detração não foram previamente analisadas pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento direto da matéria, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 ausência de requerimento específico do Ministério Público pela manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as questões relevantes sobre a legalidade da prisão preventiva, excesso de prazo e detração não foram previamente analisadas pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento direto da matéria, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.