HC 1100301 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por defeito de instrução em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a perfeita compreensão da controvérsia e tornou inviável o exame do pedido, nos termos do dever do impetrante de juntar documentos necessários ao deslinde.
- Parties
- Paciente: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Homogeneidade Entre Medida Cautelar E Sanção
Case Brief
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Parties
LEONARDO OLIVEIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários
- 3 habeas corpus como ação sumária sem fase instrutória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por defeito de instrução em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a perfeita compreensão da controvérsia e tornou inviável o exame do pedido, nos termos do dever do impetrante de juntar documentos necessários ao deslinde.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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