RHC 238858 - DECISAO

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Houve demonstração de elementos concretos de autoria e materialidade e de periculosidade concreta da paciente, atribuída a função de liderança na organização criminosa, bem como risco atual à ordem pública e necessidade de interromper a atuação da facção; a contemporaneidade da custódia foi aferida em face do crime permanente e do momento processual; as alegações de saúde e de cuidado de adolescente não foram comprovadas na forma exigida pelo art. 318 do CPP e o dependente tem idade superior a 12 anos e existência de rede de apoio, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP eram insuficientes. Assim, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não...

Parties
Recorrente (paciente): FRANCISCA PATRÍCIA DOS SANTOS FALCÃO; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Conhecimento E Denegação (monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada; recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Contemporaneidade Da Custódia, Individualização Da Fundamentação, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (arts. 319 E 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Contemporaneidade Da Custódia Individualização Da Fundamentação Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +1 more

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Parties

FRANCISCA PATRÍCIA DOS SANTOS FALCÃO

Recorrente (paciente)

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Conhecimento E Denegação (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise da negativa de autoria em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação individualizada do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos de autoria e materialidade e de periculosidade concreta da paciente, atribuída a função de liderança na organização criminosa, bem como risco atual à ordem pública e necessidade de interromper a atuação da facção; a contemporaneidade da custódia foi aferida em face do crime permanente e do momento processual; as alegações de saúde e de cuidado de adolescente não foram comprovadas na forma exigida pelo art. 318 do CPP e o dependente tem idade superior a 12 anos e existência de rede de apoio, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP eram insuficientes. Assim, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada; recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Intimem-se.