HC 1100082 - DECISAO

HC 1100082 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apresentação da prova pré-constituída exigida para o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA ALVES; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Interrogatório, Excesso De Prazo De Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Confissão Extrajudicial, Prova Pré Constituída, Súmula 21 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interrogatório Excesso De Prazo De Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Confissão Extrajudicial +3 more

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Parties

MATEUS DA SILVA ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o início da instrução criminal
  2. 2 nulidade do interrogatório informal colhido na via pública
  3. 3 inadmissibilidade da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apresentação da prova pré-constituída exigida para o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.