RHC 239259 - DECISAO

RHC 239259 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, risco concreto de reiteração, tentativa de fuga e ameaças à vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não configurando a não realização tempestiva da audiência de custódia vício apto a anular a preventiva quando há decisão judicial fundamentada que a converteu; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRANDON ALEXANDRE ALMEIDA RIET; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034857-69.2026.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Nulidade Processual, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

BRANDON ALEXANDRE ALMEIDA RIET

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034857-69.2026.8.21.7000/RS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade ou relaxamento da prisão pela não realização de audiência de custódia no prazo (art. 310, §4º do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, risco concreto de reiteração, tentativa de fuga e ameaças à vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não configurando a não realização tempestiva da audiência de custódia vício apto a anular a preventiva quando há decisão judicial fundamentada que a converteu; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.