HC 1100476 - DECISAO

HC 1100476 - DECISAO

A Corte negou a pretensão porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, determinou-se o indeferimento liminar do habeas corpus e o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WEVERTON JUNIO RODRIGUES; Paciente: THEODORICO RICARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Diligência Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Súmula 691/stf Supressão De Instância Diligência Policial

Case Brief

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Parties

WEVERTON JUNIO RODRIGUES

Paciente

THEODORICO RICARDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 ilegalidade da diligência policial e ilicitude das provas por origem e derivação
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A Corte negou a pretensão porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, determinou-se o indeferimento liminar do habeas corpus e o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.