HC 1100781 - DECISAO

HC 1100781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, sendo dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários.

Parties
Paciente: FELLIPE DA SILVA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Ausência Do Inteiro Teor Do Ato Coator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Ônus Da Prova Ausência Do Inteiro Teor Do Ato Coator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELLIPE DA SILVA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se o impetrante cumpriu o ônus de instruir o writ com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, sendo dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.