HC 1099984 - DECISAO

HC 1099984 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se concede a ordem porque a prisão preventiva encontrada nos autos atende aos requisitos legais: está demonstrado o fumus commissi delicti e há periculum libertatis concreto em razão do modus operandi sofisticado, da mobilidade interestadual e do histórico de ocorrências semelhantes que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a condição de saúde (HIV com carga viral indetectável) não demonstra debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não autorizando prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WENDERSON LEMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON LEMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária em razão do estado de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se concede a ordem porque a prisão preventiva encontrada nos autos atende aos requisitos legais: está demonstrado o fumus commissi delicti e há periculum libertatis concreto em razão do modus operandi sofisticado, da mobilidade interestadual e do histórico de ocorrências semelhantes que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a condição de saúde (HIV com carga viral indetectável) não demonstra debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não autorizando prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.