RHC 238784 - DECISAO

RHC 238784 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea que demonstra gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas e elementos que indicam atuação estruturada para comercialização), a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminal, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes; não é cabível, em habeas corpus, antecipar análise sobre eventual redução de pena ou regime a ser fixado após instrução criminal.

Parties
Impetrante: OTÁVIO SILVA DOS SANTOS; Impetrante: MARCIO RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade Apreendida, Tráfico Privilegiado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade Apreendida Tráfico Privilegiado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

OTÁVIO SILVA DOS SANTOS

Impetrante

MARCIO RAYMUNDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada (art. 312 do CPP)
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da custódia provisória em razão de eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea que demonstra gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas e elementos que indicam atuação estruturada para comercialização), a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminal, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes; não é cabível, em habeas corpus, antecipar análise sobre eventual redução de pena ou regime a ser fixado após instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.