RHC 239123 - DECISAO

RHC 239123 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o paciente permaneceu foragido por mais de 13 anos, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal, de modo que persiste a contemporaneidade e a necessidade da custódia; não houve comprovação idônea de extrema debilidade nem de impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por doença grave
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o paciente permaneceu foragido por mais de 13 anos, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal, de modo que persiste a contemporaneidade e a necessidade da custódia; não houve comprovação idônea de extrema debilidade nem de impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se