HC 1076329 - DECISAO

HC 1076329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a pronúncia já ocorrida e a complexidade probatória, a conexão entre réus, a periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: CARLOS MAYKE SOUTO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Desmembramento De Feitos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Desmembramento De Feitos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

CARLOS MAYKE SOUTO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a pronúncia já ocorrida e a complexidade probatória, a conexão entre réus, a periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.