HC 1100605 - DECISAO

HC 1100605 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do esgotamento da instância originária, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MOISES PAES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Prorrogação Do Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Prorrogação Do Inquérito Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MOISES PAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na investigação e formação da opinio delicti
  3. 3 legitimidade da prorrogação do inquérito e quem pode requerê-la

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do esgotamento da instância originária, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.