HC 1100364 - DECISAO

HC 1100364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e a exceção do art. 318-A, inciso I (crime com violência ou grave ameaça), afasta a possibilidade de substituição por prisão domiciliar; não há demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUDMAN DRISANA FARIA MARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Gravidade Concreta +1 more

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Parties

LUDMAN DRISANA FARIA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e a exceção do art. 318-A, inciso I (crime com violência ou grave ameaça), afasta a possibilidade de substituição por prisão domiciliar; não há demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.