HC 1098739 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus, por entender que não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da ausência de prova da vulnerabilidade exclusiva dos filhos e da existência de situação excepcional (multirreincidência e risco de reiteração delitiva) que justifica a manutenção da custódia preventiva.
- Parties
- Paciente: MAYRA ANDRESSA MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Reincidência
Case Brief
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Parties
MAYRA ANDRESSA MAGALHÃES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
- 2 Aplicação dos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal
- 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar em casos de risco à ordem pública ou situação excepcional
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus, por entender que não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da ausência de prova da vulnerabilidade exclusiva dos filhos e da existência de situação excepcional (multirreincidência e risco de reiteração delitiva) que justifica a manutenção da custódia preventiva.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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