HC 1100545 - DECISAO

HC 1100545 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de organização criminosa, relevante movimentação financeira (aprox. R$3.000.000,00), atuação em diversas localidades e risco concreto de reiteração delitiva, além da necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora para maiores esclarecimentos.

Parties
Paciente: DIEGO PIVETTA ALVES; Relator (tribunal De Justiça De Minas Gerais): Desembargador Relator; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itajubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Organização Criminosa +3 more

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Parties

DIEGO PIVETTA ALVES

Paciente

Desembargador Relator

Relator (tribunal De Justiça De Minas Gerais)

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itajubá/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Contestação da contemporaneidade dos atos que justificaram a prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de organização criminosa, relevante movimentação financeira (aprox. R$3.000.000,00), atuação em diversas localidades e risco concreto de reiteração delitiva, além da necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora para maiores esclarecimentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.