HC 1100150 - DECISAO

HC 1100150 - DECISAO

Parties
Paciente: ROMILDO FERREIRA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Confissão Superveniente De Terceiro, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Revisão Sumária De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Confissão Superveniente De Terceiro Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO FERREIRA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 possibilidade de conhecimento, em habeas corpus, da ilicitude de provas e da insuficiência probatória
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)