RHC 229977 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva com base em elementos que indicam materialidade e indícios de autoria e demonstram risco à ordem pública em razão da integração do paciente em organização criminosa estruturada; a contemporaneidade foi preservada pela natureza permanente do delito; a inépcia da denúncia não restou comprovada porquanto a inicial descreve o ingresso e o vínculo do paciente com a facção; e alegações sobre cadeia de custódia e prova emprestada demandam revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY SANTOS DE MESQUITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Art. 2º Da Lei 12.850/2013, Art. 312 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (organização Criminosa) Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Provas Digitais Cadeia De Custódia +6 more

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Parties

WESLLEY SANTOS DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 fragilidade e cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva com base em elementos que indicam materialidade e indícios de autoria e demonstram risco à ordem pública em razão da integração do paciente em organização criminosa estruturada; a contemporaneidade foi preservada pela natureza permanente do delito; a inépcia da denúncia não restou comprovada porquanto a inicial descreve o ingresso e o vínculo do paciente com a facção; e alegações sobre cadeia de custódia e prova emprestada demandam revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Liminar indeferida (fls. 3493/3495).