RHC 239084 - DECISAO

RHC 239084 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que afasta eventual vício do flagrante e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de violência progressiva, medidas protetivas anteriores insuficientes, registros de perseguição e lesão corporal) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas são insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY RODRIGUES DE MENEZES; Vítima: E. M. J.; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa / Central de Custódia Interior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE MENEZES

Paciente/recorrente

E. M. J.

Vítima

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa / Central de Custódia Interior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de contemporaneidade
  2. 2 efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que afasta eventual vício do flagrante e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de violência progressiva, medidas protetivas anteriores insuficientes, registros de perseguição e lesão corporal) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas são insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.