RHC 239103 - DECISAO

RHC 239103 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou motivação idônea e concreta baseada na apreensão de 1,018 kg de cocaína, na condução de veículo com sinais identificadores adulterados/remarcados, na conduta de fuga e dispensação do entorpecente, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia; pedido de prisão domiciliar por doença não foi conhecido por não ter sido formulado nem apreciado na origem.

Parties
Recorrente: LUAN FERNANDES COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde, Limitação Da Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde +2 more

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Parties

LUAN FERNANDES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea ou se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 se condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, bons antecedentes) justificam substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 se pedido de prisão domiciliar por questões de saúde pode ser conhecido sem prévia apreciação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou motivação idônea e concreta baseada na apreensão de 1,018 kg de cocaína, na condução de veículo com sinais identificadores adulterados/remarcados, na conduta de fuga e dispensação do entorpecente, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia; pedido de prisão domiciliar por doença não foi conhecido por não ter sido formulado nem apreciado na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.