RHC 238953 - DECISAO

RHC 238953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar dosimetria e regime inicial, e porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade da conduta, atuação em estabelecimento prisional, maus antecedentes e reincidência, sendo a sentença condenatória elemento que reforça o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

Parties
Recorrente: ZENAIDE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Reincidência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Detração Penal Reincidência Associação Para O Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ZENAIDE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do regime inicial
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar dosimetria e regime inicial, e porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade da conduta, atuação em estabelecimento prisional, maus antecedentes e reincidência, sendo a sentença condenatória elemento que reforça o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.