HC 1099640 - DECISAO

HC 1099640 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta fase liminar no Superior Tribunal de Justiça; a matéria exige aprofundamento pelo órgão a quo, não sendo possível, nesta instância e neste momento, suprir a competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0064995-93.2026.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Provas (desentranhamento), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Provas (desentranhamento) Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +2 more

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Parties

JEFERSON MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0064995-93.2026.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade e requisitos legais)
  3. 3 licitude da abordagem e busca domiciliar sem mandado por fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta fase liminar no Superior Tribunal de Justiça; a matéria exige aprofundamento pelo órgão a quo, não sendo possível, nesta instância e neste momento, suprir a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se a autoridade coatora e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste habeas corpus
  • Abra vista à Procuradoria-Geral de Justiça