RHC 238524 - DECISAO

RHC 238524 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve paralisação injustificada dos autos nem desídia do Poder Judiciário; a fase instrutória foi organizada e dividida em audiências fracionadas com conclusão próxima, e a cisão do processo foi adotada para racionalizar o trâmite diante da complexidade e da pluralidade de réus; tais circunstâncias justificam a dilação de prazo e afastam o alegado excesso de prazo da custódia, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELIAS TEÓFILO MONTEIRO DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Cisão Processual, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Cisão Processual Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELIAS TEÓFILO MONTEIRO DA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 22 da Lei n. 12.850/2013 e seus prazos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve paralisação injustificada dos autos nem desídia do Poder Judiciário; a fase instrutória foi organizada e dividida em audiências fracionadas com conclusão próxima, e a cisão do processo foi adotada para racionalizar o trâmite diante da complexidade e da pluralidade de réus; tais circunstâncias justificam a dilação de prazo e afastam o alegado excesso de prazo da custódia, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.