RHC 239146 - DECISAO

RHC 239146 - DECISAO

O Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva: a apreensão de crack e cocaína (substâncias de elevada potencialidade lesiva), os antecedentes e processos em curso que evidenciam propensão à reiteração delitiva, a circunstância do local conhecido como ponto de tráfico e a ausência de residência fixa de um dos acusados, além do entendimento consolidado de que natureza e quantidade da droga podem justificar a custódia preventiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALICE MARTINS DE AVILA; Recorrente: GILMAR MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Contemporânea E Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Contemporânea E Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

ALICE MARTINS DE AVILA

Recorrente

GILMAR MORAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva: a apreensão de crack e cocaína (substâncias de elevada potencialidade lesiva), os antecedentes e processos em curso que evidenciam propensão à reiteração delitiva, a circunstância do local conhecido como ponto de tráfico e a ausência de residência fixa de um dos acusados, além do entendimento consolidado de que natureza e quantidade da droga podem justificar a custódia preventiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.