RHC 239002 - DECISAO

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Havendo superveniência do trânsito em julgado da condenação, a pretensão de impugnar a manutenção da prisão preventiva torna-se prejudicada, pois a custódia cautelar foi substituída pela fase de cumprimento definitivo da pena; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Paciente: ERBERT LEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência do trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Extorsão, Concussão, Substituição De Prisão Por Medidas Diversas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Extorsão Concussão +1 more

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Parties

ERBERT LEONI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e sua devida fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito superveniente do trânsito em julgado sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do trânsito em julgado da condenação, a pretensão de impugnar a manutenção da prisão preventiva torna-se prejudicada, pois a custódia cautelar foi substituída pela fase de cumprimento definitivo da pena; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência do trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se