RHC 238846 - DECISAO

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Parties
Recorrente: FRANCISLEUDO MENDONÇA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Investigada: LILIAN CASTELO BRANCO DE SOUZA; Investigado: ARITAN ALMEIDA DOS SANTOS; Investigado: MIGUEL SOUZA DA SILVA; Investigado: ANDERSON DE LIMA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II E V E §2º a, I, Do Código Penal), Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II E V E §2º A, I, Do Código Penal) +1 more

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Parties

FRANCISLEUDO MENDONÇA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

LILIAN CASTELO BRANCO DE SOUZA

Investigada

ARITAN ALMEIDA DOS SANTOS

Investigado

MIGUEL SOUZA DA SILVA

Investigado

ANDERSON DE LIMA PESSOA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis, necessidade/imprescindibilidade)
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria e materialidade