HC 1099968 - DECISAO

HC 1099968 - DECISAO

As instâncias de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, apoiada na gravidade concreta das condutas (variedade e vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos em contexto de traficância), indícios de tráfico interestadual, tentativa de fuga e risco de reiteração, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS FELÍCIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Garantia Da Ordem Pública Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp)

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Parties

RAFAEL LUCAS FELÍCIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

As instâncias de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, apoiada na gravidade concreta das condutas (variedade e vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos em contexto de traficância), indícios de tráfico interestadual, tentativa de fuga e risco de reiteração, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.