HC 1099751 - DECISAO

HC 1099751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato (aproximadamente 100 kg de maconha apreendidos, confissão parcial do paciente sobre o transporte e elementos de autoria), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE MEDEOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Coautuado: CAUAN GABRIEL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

PEDRO FELIPE MEDEOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

CAUAN GABRIEL DOS REIS

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato (aproximadamente 100 kg de maconha apreendidos, confissão parcial do paciente sobre o transporte e elementos de autoria), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.