HC 1086377 - DECISAO

HC 1086377 - DECISAO

Parties
Paciente: VITORIA BATISTA TOLEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Parcialmente Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

VITORIA BATISTA TOLEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Parcialmente Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 fumus commissi delicti e materialidade
  2. 2 periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação do art. 318, V e art. 318-A do CPP quanto à prisão domiciliar de genitora de menor de até 12 anos