HC 1099220 - DECISAO

HC 1099220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos e na apreensão de aproximadamente 1,8 kg de cocaína, em consonância com o disposto no art. 312 do CPP (incluindo a alteração pela Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; questões fático-probatórias e matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (como nulidade da abordagem e indispensabilidade dos cuidados paternos) não podem ser reabertas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DARIELY TARGINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Nulidade Da Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DARIELY TARGINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar para pai de criança menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos e na apreensão de aproximadamente 1,8 kg de cocaína, em consonância com o disposto no art. 312 do CPP (incluindo a alteração pela Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; questões fático-probatórias e matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (como nulidade da abordagem e indispensabilidade dos cuidados paternos) não podem ser reabertas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.