HC 1101248 - DECISAO

HC 1101248 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática do Desembargador na origem, era necessária a interposição do recurso ao colegiado (exaurimento de instância), razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente e não examinou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR RODRIGO DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. º 2126002-73.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. º 2126002-73.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva (art.312 CPP) alegada pelos impetrantes
  3. 3 alegação de uso indevido de antecedentes de corréus para justificar a prisão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática do Desembargador na origem, era necessária a interposição do recurso ao colegiado (exaurimento de instância), razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente e não examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.