HC 1101093 - DECISAO

HC 1101093 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de demanda já submetida ao STJ (HC 1.100.199/SP) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento do writ na presente Corte; a revisão caberia ao STF via recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a', da CF, e aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA SILVA; Ato Coator / Decisor Monocrático: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente O Hc)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão Via Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão Via Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator / Decisor Monocrático

Ministério Público Federal

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e atual da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de demanda já submetida ao STJ (HC 1.100.199/SP) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento do writ na presente Corte; a revisão caberia ao STF via recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a', da CF, e aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.