HC 1101383 - DECISAO

HC 1101383 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 do STF); inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS VITORINO; Órgão De Origem (ato Coator: Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 2071476 59.2026.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Apreciada No Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS VITORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (ato Coator: Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 2071476 59.2026.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Apreciada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 do STF); inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.