HC 1101025 - DECISAO

HC 1101025 - DECISAO

Considerando o laudo toxicológico definitivo que aponta massa líquida de 5,8 g de cocaína (e afastando a massa bruta mencionada na denúncia), a quantidade apreendida não se mostra suficientemente elevada para, em juízo de proporcionalidade, justificar a manutenção da prisão preventiva; sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP para atender às exigências do art. 282 do CPP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEX DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando o laudo toxicológico definitivo que aponta massa líquida de 5,8 g de cocaína (e afastando a massa bruta mencionada na denúncia), a quantidade apreendida não se mostra suficientemente elevada para, em juízo de proporcionalidade, justificar a manutenção da prisão preventiva; sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP para atender às exigências do art. 282 do CPP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos termos a serem fixados pelo juízo natural da causa